AREsp 2818742 - DECISAO

AREsp 2818742 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução fiscal foi ajuizada em período de inexigibilidade do crédito em razão de parcelamento (Lei nº 12.865/13) em vigor e regularmente pago, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: NUTRINE - Nutrimentos Nordeste LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Parcelamento Tributário, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Parcelamento Tributário Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NUTRINE - Nutrimentos Nordeste LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal ajuizada com a exigibilidade do crédito suspensa deve ser extinta
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à data de parcelamento
  3. 3 Possibilidade e limites da fixação de honorários por apreciação equitativa quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução fiscal foi ajuizada em período de inexigibilidade do crédito em razão de parcelamento (Lei nº 12.865/13) em vigor e regularmente pago, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.