REsp 2216798 - DECISAO

REsp 2216798 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.393/STJ pela Primeira Seção, bem como em razão da orientação consolidada (Súmula 392), decidiu-se devolver o recurso especial ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, não procedendo ao exame do mérito da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores nesta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo 1.393/stj
Outcome
Recurso especial devolvido ao tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo 1.393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação E Nulidade, Espólio E Sucessão, Tema 1.393/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Citação E Nulidade Espólio E Sucessão Tema 1.393/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo 1.393/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.393/STJ pela Primeira Seção, bem como em razão da orientação consolidada (Súmula 392), decidiu-se devolver o recurso especial ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, não procedendo ao exame do mérito da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo 1.393/STJ.

Orders

  • Determino a devolução do recurso especial ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.393, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.