AREsp 3036094 - DECISAO

AREsp 3036094 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se apoiaram na conformidade com a jurisprudência do STJ (gerando óbice pela Súmula 83) e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7); pela ausência de impugnação específica houve violação do princípio da dialeticidade (arts. 932 III do CPC e 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para manifestar-se previamente à penhora em execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se apoiaram na conformidade com a jurisprudência do STJ (gerando óbice pela Súmula 83) e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7); pela ausência de impugnação específica houve violação do princípio da dialeticidade (arts. 932 III do CPC e 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis