REsp 2242244 - DECISAO

REsp 2242244 - DECISAO

A matéria deduzida no recurso especial foi afetada ao regime de recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impondo a suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso especial fica prejudicado neste Tribunal até o novo encaminhamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetamento a Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão do afetamento ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Para O Espólio, Sucessão E Espólio, Recursos Repetitivos (tema 1393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Para O Espólio Sucessão E Espólio Recursos Repetitivos (tema 1393)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente/exequente

Executado (falecido)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Afetamento a Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Incidência do art. 131 do CTN quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Afetamento da matéria ao regime de recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393)

Ratio Decidendi

A matéria deduzida no recurso especial foi afetada ao regime de recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impondo a suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso especial fica prejudicado neste Tribunal até o novo encaminhamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão do afetamento ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.