AREsp 3002211 - DECISAO

AREsp 3002211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932 do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a controvérsia exigiria, segundo o acórdão recorrido, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Requisitos De Validade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Requisitos De Validade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos legais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não reexame do acervo probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 CPC e Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932 do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a controvérsia exigiria, segundo o acórdão recorrido, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se