REsp 2239238 - DECISAO

REsp 2239238 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.393), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; consequentemente determinou‑se a baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos (tema 1.393)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prosseguimento Contra O Espólio, Afetação a Recursos Repetitivos, Citação, Súmula 392
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prosseguimento Contra O Espólio Afetação a Recursos Repetitivos Citação Súmula 392

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação Do Tema a Recursos Repetitivos (tema 1.393)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.393 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão e julgamento conjunto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.393), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado; consequentemente determinou‑se a baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Determinação para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 1.040 e seguintes do CPC