AREsp 2956514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal a quo fundamentou de forma adequada e suficiente a decisão (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a não ocorrência de prescrição intercorrente restou configurada diante da paralisação do feito atribuída à inércia do Poder Judiciário sem culpa da parte exequente; além disso, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a revisão depender de reexame de provas, razão pela qual não se pode rever o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROSÂNGELA SCALISE SCHINDER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sucessores, Extinção Da Pessoa Jurídica, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sucessores Extinção Da Pessoa Jurídica Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROSÂNGELA SCALISE SCHINDER BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal perante paralisação do processo
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal a quo fundamentou de forma adequada e suficiente a decisão (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a não ocorrência de prescrição intercorrente restou configurada diante da paralisação do feito atribuída à inércia do Poder Judiciário sem culpa da parte exequente; além disso, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a revisão depender de reexame de provas, razão pela qual não se pode rever o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice de Súmula 7 do STJ e que rejeitou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.