AREsp 2497945 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria o reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os elementos constantes dos autos demonstram que a embargante não era proprietária na época dos fatos geradores da maioria dos débitos, configurando sua ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido (embargante): Centro Comercial Coelhão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Centro Comercial Coelhão Ltda

Recorrido (embargante)

Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade passiva do embargante em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Responsabilidade tributária do adquirente por débitos vinculados ao imóvel em períodos posteriores à transferência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria o reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os elementos constantes dos autos demonstram que a embargante não era proprietária na época dos fatos geradores da maioria dos débitos, configurando sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator