REsp 2216102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual conclusão pela nulidade da CDA exigiria reexame fático-probatório sobre a formação do crédito mediante declarações (GFIP/DCG), providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos De Validade Da CDA, Nulidade Do Título Executivo, GFIP / DCG / DCG BATCH, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos De Validade Da CDA Nulidade Do Título Executivo GFIP / DCG / DCG BATCH Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual conclusão pela nulidade da CDA exigiria reexame fático-probatório sobre a formação do crédito mediante declarações (GFIP/DCG), providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada