REsp 2239527 - DECISAO

REsp 2239527 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal de origem afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; ademais, a possibilidade de afetação a representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento do feito, e as regras sobre honorários recursais não autorizam sua fixação nas circunstâncias do agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Suspensão Por Potencial Representativo De Controvérsia, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Suspensão Por Potencial Representativo De Controvérsia Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode ser redirecionada ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado em razão de recurso com possibilidade de afetação como representativo de controvérsia
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) e possibilidade de sua fixação em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal de origem afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; ademais, a possibilidade de afetação a representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento do feito, e as regras sobre honorários recursais não autorizam sua fixação nas circunstâncias do agravo interno.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.