AREsp 3016493 - DECISAO

AREsp 3016493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de prescrição intercorrente e de redirecionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu que a demora decorreu de ineficiência do Poder Judiciário e não de desídia do credor, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: HELEN CRISTINA DA SILVA FERNANDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão E Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão E Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELEN CRISTINA DA SILVA FERNANDES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio
  3. 3 Alegada omissão/violação de dispositivos do CPC e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações de prescrição intercorrente e de redirecionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu que a demora decorreu de ineficiência do Poder Judiciário e não de desídia do credor, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.