AREsp 2978288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ: o juízo da execução fiscal pode decretar penhora sobre bens do executado e, posteriormente, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar sua viabilidade e determinar substituição se necessário; além disso, houve falta de prequestionamento sobre a imprescindibilidade do bem (Súmula 211) e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ ao exame do recurso.

Parties
Agravante: ENTERPA ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Bens De Empresa Em Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional Para Decretação De Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal Por Recuperação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Bens De Empresa Em Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Para Decretação De Penhora Suspensão Da Execução Fiscal Por Recuperação Judicial Prequestionamento E Súmulas Do STJ

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora da sede da empresa em execução fiscal
  2. 2 Se a decretação de penhora pelo juízo da execução fiscal depende de prévia autorização do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da alteração legislativa (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ: o juízo da execução fiscal pode decretar penhora sobre bens do executado e, posteriormente, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar sua viabilidade e determinar substituição se necessário; além disso, houve falta de prequestionamento sobre a imprescindibilidade do bem (Súmula 211) e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ ao exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se