AREsp 2895079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base em obstáculos como a Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e requisitos não atendidos para dissídio jurisprudencial, fundamentos estes não combatidos pelo agravante.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Agravante: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial com base em obstáculos como a Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e requisitos não atendidos para dissídio jurisprudencial, fundamentos estes não combatidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido