AREsp 2944235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 126/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação trazida apenas no agravo interno configuram imprópria inovação recursal e estão preclusas, justificando não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 126/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 126/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 126/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa ao impugnar fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 126/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação trazida apenas no agravo interno configuram imprópria inovação recursal e estão preclusas, justificando não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.