AREsp 2868539 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração. Ademais, as hipóteses apontadas não se enquadram nas previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão consiste em reexame ou reforma do julgado, vedada em embargos aclaratórios, especialmente diante da vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e da exigência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração. Ademais, as hipóteses apontadas não se enquadram nas previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão consiste em reexame ou reforma do julgado, vedada em embargos aclaratórios, especialmente diante da vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e da exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração