AREsp 2739893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante aceitou expressamente o capítulo da decisão agravada (preclusão) e deixou de impugnar especificamente o outro fundamento decisório (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade; mera repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal Deficiente, Preclusão
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por aceitação expressa de capítulo da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante aceitou expressamente o capítulo da decisão agravada (preclusão) e deixou de impugnar especificamente o outro fundamento decisório (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade; mera repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acórdão por unanimidade