AREsp 2940914 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 280/STF) na petição de agravo em recurso especial, deixando incólumes os óbices e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o Tribunal corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência e com a preclusão consumativa.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Créditos Inscritos Em CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Créditos Inscritos Em CDA Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado da Paraíba

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnam-se os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 280/STF) na petição de agravo em recurso especial, deixando incólumes os óbices e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o Tribunal corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou provimento ao agravo interno, em consonância com a jurisprudência e com a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial