REsp 2212948 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e não demonstrou violação específica de dispositivos federais, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência exige reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties: Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 390/stf, Tema 568/stj

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 390/stf Tema 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 omissão apontada em embargos de declaração
2 alegação genérica de nulidade/deficiência de fundamentação
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida.