AREsp 2979199 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a insurgência da parte recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Sócio: Riyad Elias Zak Zak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Redirecionamento, Responsabilidade De Sócios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Redirecionamento Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Riyad Elias Zak Zak

Sócio

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e retroação ao ajuizamento (art.219 CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a insurgência da parte recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido