AREsp 2929360 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do termo inicial da prescrição e da existência de inércia do exequente), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA.; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 444/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 444/stj +1 more

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA.

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 444/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (verificação do termo inicial da prescrição e da existência de inércia do exequente), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ.