AREsp 2643250 - DECISAO

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O juízo da execução fiscal é competente para proceder à penhora de bens da empresa em recuperação judicial sem condicionar seu deferimento à prévia demonstração de ausência de impacto sobre o plano de recuperação; a compatibilidade da constrição com o plano deve ser aferida posteriormente pelo juízo da recuperação judicial, o qual, enquanto a recuperação não estiver encerrada, pode determinar a substituição da garantia caso a penhora recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Judicial (art. 69 Do Cpc), Preservação Da Empresa, Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Judicial (art. 69 Do Cpc) Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução fiscal condicionar a penhora à demonstração de que ela não comprometerá o plano de recuperação judicial?
  2. 2 Qual é a competência relativa entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial quanto às constrições sobre bens da recuperanda?
  3. 3 Houve prequestionamento dos arts. 155‑A, §§ 3º e 4º do CTN, conforme alegado pela recorrente?

Ratio Decidendi

O juízo da execução fiscal é competente para proceder à penhora de bens da empresa em recuperação judicial sem condicionar seu deferimento à prévia demonstração de ausência de impacto sobre o plano de recuperação; a compatibilidade da constrição com o plano deve ser aferida posteriormente pelo juízo da recuperação judicial, o qual, enquanto a recuperação não estiver encerrada, pode determinar a substituição da garantia caso a penhora recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial