AREsp 2791048 - ACORDAO

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Parties
Exequente: Município de Caldas Novas; Executada: Rmex Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Demanda De Pequena Monta, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Resolução 547/ CNJ
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980 Demanda De Pequena Monta Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Município de Caldas Novas

Exequente

Rmex Construtora e Incorporadora Ltda.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de decisão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execução fiscal de valor superior ao de alçada
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)