AREsp 2683560 - DECISAO

AREsp 2683560 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a intimação eletrônica realizada no portal próprio do Tribunal de Justiça, com registro de ciência tácita da Procuradoria Municipal em 18/04/2022, constitui intimação pessoal válida da Fazenda Pública nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.183, §1º do CPC; assim, a sentença de extinção por abandono do processo, com base no art.485, III, §1º do CPC, foi regularmente produzida. Ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal específica da Fazenda Pública antes da extinção do processo por abandono (art.485, §1º, CPC)
  2. 2 Validade da intimação eletrônica via portal próprio como intimação pessoal da Fazenda Pública (Lei 11.419/2006, art.5º, §6º; CPC art.183, §1º)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a intimação eletrônica realizada no portal próprio do Tribunal de Justiça, com registro de ciência tácita da Procuradoria Municipal em 18/04/2022, constitui intimação pessoal válida da Fazenda Pública nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.183, §1º do CPC; assim, a sentença de extinção por abandono do processo, com base no art.485, III, §1º do CPC, foi regularmente produzida. Ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.