REsp 2066772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou a ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento no conjunto probatório, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a habilitação no juízo falimentar não suspende a prescrição e que o juízo falimentar é competente para examinar existência e exigibilidade do crédito habilitado.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Tributário Em Processo Falimentar, Competência Do Juízo Falimentar, Prescrição Intercorrente, Suspensão/interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Habilitação De Crédito Tributário Em Processo Falimentar Competência Do Juízo Falimentar Prescrição Intercorrente Suspensão/interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação do crédito tributário em processo falimentar suspende ou interrompe a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Competência do juízo falimentar para analisar existência e exigibilidade do crédito habilitado
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou a ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento no conjunto probatório, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a habilitação no juízo falimentar não suspende a prescrição e que o juízo falimentar é competente para examinar existência e exigibilidade do crédito habilitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.