REsp 1943762 - DECISAO

REsp 1943762 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ (Tema 988) sobre o cabimento do agravo de instrumento e com a jurisprudência que admite aplicação subsidiária do art. 827 do CPC para fixação inicial de honorários na execução fiscal (percentual de 10%, reduzível à metade no caso de pagamento no prazo), não há omissão/obscuridade/contradição a ser reparada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Suzano Papel e Celulose S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos (tema 988)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos (tema 988)

Case Brief

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Parties

Suzano Papel e Celulose S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho inicial de execução fiscal que arbitra honorários
  2. 2 Aplicação do art. 827 do CPC vs art. 85 do CPC na fixação inicial de honorários em execução fiscal
  3. 3 Alegações de omissão, obscuridade e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ (Tema 988) sobre o cabimento do agravo de instrumento e com a jurisprudência que admite aplicação subsidiária do art. 827 do CPC para fixação inicial de honorários na execução fiscal (percentual de 10%, reduzível à metade no caso de pagamento no prazo), não há omissão/obscuridade/contradição a ser reparada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.