REsp 2216027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência da Fazenda Pública sobre supostos requerimentos de diligências e sobre o marco do início da prescrição intercorrente confronta o conjunto probatório e as convicções do julgador a quo; para reformar seria necessário reexaminar fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (cobrança De Débitos De Icms) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei 6.830/80

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Procedural Posture

Execução Fiscal (cobrança De Débitos De Icms) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve inércia da Fazenda Pública e se foram formulados pedidos de diligências aptos a interromper o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência da Fazenda Pública sobre supostos requerimentos de diligências e sobre o marco do início da prescrição intercorrente confronta o conjunto probatório e as convicções do julgador a quo; para reformar seria necessário reexaminar fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal