AREsp 2943386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao interdito ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual de recebíveis de cartão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem