AREsp 2929765 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes e a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Apelante: Executada; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Decisão De Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno/recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento De CDA Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Executada

Apelante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Decisão De Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes e a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno/recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial