REsp 2223192 - ACORDAO

REsp 2223192 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial/agravo interno por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não tratou da existência ou da data de declaração do tributo municipal, faltando indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e não havendo demonstração válida de oposição de embargos de declaração que suprissem a omissão, o que impediu o exame da tese firmada no REsp 1.120.295 (Tema 403) e levou à incidência da Súmula n. 282/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Recorrente/agravante: Centro de Formação de Condutores Profoc Eireli; Exequente: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Centro de Formação de Condutores Profoc Eireli

Recorrente/agravante

Município de Taboão da Serra

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.120.295 (Tema 403/STJ)
  3. 3 Existência de prequestionamento para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial/agravo interno por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não tratou da existência ou da data de declaração do tributo municipal, faltando indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e não havendo demonstração válida de oposição de embargos de declaração que suprissem a omissão, o que impediu o exame da tese firmada no REsp 1.120.295 (Tema 403) e levou à incidência da Súmula n. 282/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.