REsp 1944172 - ACORDAO

REsp 1944172 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise expressa e fundamentada das teses da Fazenda Nacional sobre a responsabilização tributária da pessoa física (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial) e sobre a prescrição para o redirecionamento, por se tratar de matéria de direito que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Configuração de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise expressa e fundamentada das teses da Fazenda Nacional sobre a responsabilização tributária da pessoa física (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial) e sobre a prescrição para o redirecionamento, por se tratar de matéria de direito que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ.