AREsp 2963770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (exigência prevista no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento deve ser conhecido
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (exigência prevista no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial