REsp 2240682 - DECISAO

REsp 2240682 - DECISAO

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja promovido o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Espólio, Recursos Repetitivos (tema 1393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Espólio Recursos Repetitivos (tema 1393)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado (falecido)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 131 do CTN
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobre feitos pendentes

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja promovido o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou...