REsp 2243498 - DECISAO

REsp 2243498 - DECISAO

Parties
Recorrente: CÉLIA REGINA PEREIRA; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, Cpc)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Ctn), Prejudicialidade Externa / Sobrestamento Processual, Embargos De Declaração / Omissão (art. 1.022 E Art. 489, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Ctn) Prejudicialidade Externa / Sobrestamento Processual Embargos De Declaração / Omissão (art. 1.022 E Art. 489, Cpc) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CÉLIA REGINA PEREIRA

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, Cpc)

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.