AREsp 2450147 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano necessários à atribuição de efeito suspensivo, além de existir garantia do juízo por apólice de seguro; o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Exequente: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Em Execução Fiscal / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tema 526/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tema 526/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Município de Canoas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Em Execução Fiscal / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano necessários à atribuição de efeito suspensivo, além de existir garantia do juízo por apólice de seguro; o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.