REsp 2238381 - DECISAO

REsp 2238381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal, mesmo quando realizado após o ajuizamento e antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência dominante do STJ, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa do débito realizada após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Vinculação à tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 0501772-5 e compatibilidade desta tese com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal, mesmo quando realizado após o ajuizamento e antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência dominante do STJ, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.