AREsp 2734398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC, além de o Tribunal de origem ter considerado as CDAs dotadas dos requisitos formais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HUX METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HUX METALURGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980; art. 202 CTN)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 926 e 1.021, §3º, do CPC por reprodução integral dos fundamentos
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do CTN e CPC (arts. 142, 149, I e II, 173, I, 201 e 202 do CTN; arts. 789, 803, 926 e 1.021, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC, além de o Tribunal de origem ter considerado as CDAs dotadas dos requisitos formais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se