REsp 2219557 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência do requisito da dialeticidade recursal: as razões do agravante não são referíveis à decisão monocrática atacada, não confrontando seus fundamentos nem atacando a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se verifica diálogo necessário entre as razões e a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Não Conhecida)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes do ajuizamento da ação
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
- 3 Requisito da dialeticidade recursal e referibilidade entre as razões e a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência do requisito da dialeticidade recursal: as razões do agravante não são referíveis à decisão monocrática atacada, não confrontando seus fundamentos nem atacando a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que não se verifica diálogo necessário entre as razões e a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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