REsp 2222980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só seja admitido quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, tornando aplicável a Súmula 83/STJ e impedindo o redirecionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Francisco Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Falecimento Anterior À Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Francisco Vidal

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só seja admitido quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, tornando aplicável a Súmula 83/STJ e impedindo o redirecionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que afastou o redirecionamento da execução fiscal ao espólio