REsp 2241230 - DECISAO

REsp 2241230 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe redirecionar execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; além disso, a eventual afetação de outro REsp como representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos, razão por que mantida a decisão de origem que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Representativo De Controvérsia, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Representativo De Controvérsia Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento do feito por potencial afetação a representativo de controvérsia
  3. 3 Incidência das regras sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) e sua aplicabilidade em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe redirecionar execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; além disso, a eventual afetação de outro REsp como representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos, razão por que mantida a decisão de origem que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.