REsp 2240721 - DECISAO

REsp 2240721 - DECISAO

O Tribunal reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão de origem quanto à alegação relativa ao art. 7º, III, da LEF e à jurisprudência do STJ, e, por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud), Citação Postal E Esgotamento De Meios De Localização, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Arresto Cautelar De Dinheiro
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud) Citação Postal E Esgotamento De Meios De Localização Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Arresto Cautelar De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora eletrônica/arresto de dinheiro independentemente do esgotamento de todas as tentativas de citação
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 7º, III, da LEF e à jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão de origem quanto à alegação relativa ao art. 7º, III, da LEF e à jurisprudência do STJ, e, por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.