AREsp 2765049 - DECISAO

AREsp 2765049 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Compensação E Prejuízo Fiscal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Compensação E Prejuízo Fiscal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 11, §9º, da Lei n. 13.988/2020 (utilização de prejuízo fiscal para extinção de débitos)
  3. 3 Aplicação do art. 74, §2º, da Lei n. 9.430/96 (confirmação administrativa de créditos)