REsp 2171370 - DECISAO

REsp 2171370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a certidão de dívida ativa que instrui a execução atende aos requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza não elidida pela recorrente; não houve homologação da compensação apta a atingir a liquidez do título; o indeferimento da prova pericial foi motivado e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação Tributária, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação Tributária Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de arguir compensação em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, LEF e REsp 1.008.343/SP)
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a certidão de dívida ativa que instrui a execução atende aos requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza não elidida pela recorrente; não houve homologação da compensação apta a atingir a liquidez do título; o indeferimento da prova pericial foi motivado e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se