AREsp 2861193 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a admissibilidade do recurso especial estaria obstada pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO EDI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Execução, Avaliação Do Bem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Execução Avaliação Do Bem Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOÃO EDI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 nulidade do laudo de avaliação
  3. 3 possibilidade de desconsideração de avaliação oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a admissibilidade do recurso especial estaria obstada pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.