AREsp 2825594 - DECISAO

AREsp 2825594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ); ademais, a matéria, nos termos indicados, demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518). Foi determinada majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: VERANDA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Distrato Social, Súmulas Do STJ (súmula 392, Súmula 7, Súmula 518), Honorários Advocatícios
Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Distrato Social Súmulas Do STJ (súmula 392, Súmula 7, Súmula 518) Honorários Advocatícios

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Parties

VERANDA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao redirecionamento da execução fiscal contra sócios de empresa extinta
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ); ademais, a matéria, nos termos indicados, demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518). Foi determinada majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.