AREsp 3001904 - DECISAO

AREsp 3001904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos, reconheceu ilegitimidade passiva e acolheu a exceção de pré-executividade nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 393); a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas ao art. 113, §2º, do CTN não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Executada: Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - Tecnisa S/A.; Adquirente/ex Proprietário: Rodrigo Luiz Vaz Zweibruk; Adquirente/ex Proprietária: Cláudia Alexandra Vaz Zweibruk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Norfolk Investimentos Imobiliários Ltda - Tecnisa S/A.

Executada

Rodrigo Luiz Vaz Zweibruk

Adquirente/ex Proprietário

Cláudia Alexandra Vaz Zweibruk

Adquirente/ex Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal
  3. 3 insuficiência de documentos para elidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos, reconheceu ilegitimidade passiva e acolheu a exceção de pré-executividade nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 393); a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas ao art. 113, §2º, do CTN não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.