Rcl 49027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou falta de fundamentação no acórdão embargado, e por estar correto o fundamento de que a reclamação não é sucedâneo recursal para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ, razão pela qual não se admite o provimento pretendido.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Omissão E Falta De Fundamentação
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Omissão E Falta De Fundamentação

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou falta de fundamentação no acórdão embargado, e por estar correto o fundamento de que a reclamação não é sucedâneo recursal para discutir suposta má aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ, razão pela qual não se admite o provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.