AREsp 2650834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a premissa central da decisão agravada — a natureza não tributária da multa administrativa — de modo que o crédito se sujeita ao concurso de credores (art.83,VII, Lei 11.101/2005), ficando vedada a penhora no rosto dos autos fora do juízo falimentar; estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Falência, Penhora No Rosto Dos Autos, Crédito Não Tributário, Súmulas 182 E 83/stj, Competência Do Juízo Universal, Lei De Falências (lei 11.101/2005)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Falência Penhora No Rosto Dos Autos Crédito Não Tributário Súmulas 182 E 83/stj Competência Do Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Dissenso jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade de penhora no rosto dos autos em face de decretação de falência para crédito público não tributário (multa administrativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica a premissa central da decisão agravada — a natureza não tributária da multa administrativa — de modo que o crédito se sujeita ao concurso de credores (art.83,VII, Lei 11.101/2005), ficando vedada a penhora no rosto dos autos fora do juízo falimentar; estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e vedou a penhora no rosto dos autos.