REsp 2240764 - DECISAO

REsp 2240764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam demonstrados os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a simples não localização no endereço fiscal não bastou para presumir dissolução irregular sem apuração de atos em excesso de poderes ou infração de lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Responsabilidade De Sócios, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Responsabilidade De Sócios Súmula 7/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores diante de não localização da empresa no endereço fiscal informado
  2. 2 Efeito da certidão do oficial de justiça e da devolução de correspondência na presunção de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei para responsabilização pessoal (art. 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam demonstrados os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a simples não localização no endereço fiscal não bastou para presumir dissolução irregular sem apuração de atos em excesso de poderes ou infração de lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se