AREsp 3034130 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente atua em causa própria, dispensando-se a juntada de procuração; conhecido o agravo, procedeu-se ao exame restrito do recurso especial e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a citação foi regularmente realizada (consta AR) e que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, de modo que não ocorreu a prescrição alegada. Ademais, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CANEDO CAVALCANTI; Exequente/recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Posterior Reconsideração Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão às fls. 181-182, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade De Citação, Procuração (causa Própria), Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Nulidade De Citação Procuração (causa Própria) Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

RICARDO CANEDO CAVALCANTI

Agravante/recorrente

Município de Natal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Posterior Reconsideração Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração quando o recorrente atua em causa própria
  2. 2 nulidade da citação e sua configuração nos autos
  3. 3 marcos temporais para configuração da prescrição em execução fiscal (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente atua em causa própria, dispensando-se a juntada de procuração; conhecido o agravo, procedeu-se ao exame restrito do recurso especial e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a citação foi regularmente realizada (consta AR) e que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, de modo que não ocorreu a prescrição alegada. Ademais, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão às fls. 181-182, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às fls. 181-182, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno