REsp 2221966 - DECISAO

REsp 2221966 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; em face disso, reconsiderou-se a decisão, tornando-a sem efeito, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão, tornou-se sem efeito; o recurso especial foi julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou os sucessores se o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do relator para devolver os autos ao tribunal de origem após o julgamento do paradigma e medidas subsequentes (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 34, XXIV, RISTJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; em face disso, reconsiderou-se a decisão, tornando-a sem efeito, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, tornou-se sem efeito; o recurso especial foi julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida...
  • Publique-se.